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21 de Agosto de 2019

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Direito Tributário, constitucional e leis complementares

Victória Pavarina, Estudante de Direito
Publicado por Victória Pavarina
há 3 anos

Por: Ana Júlia Carvalho da Silveira; Denise Jaqueto B. Pinheiro; Jade Rayssa Demucio; e Victória Pavarina.

1. INTRODUÇÃO

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um dos impostos mais antigos na história da tributação, havendo relatos de sua exigência em Roma, sob a forma de vigésima sobre heranças e doações.

Imposto, conforme previsto no artigo 16 do Código Tributário nacional, é “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação, mais conhecido por ITCMD, é um imposto que incide sobre a herança, ou ainda, sobre doações em qualquer de suas modalidades, cujo o objeto pode ser bens ou direitos.

O imposto de transmissão causa mortis (herança e legados, em virtude de falecimento de uma pessoa natural) e o imposto de transmissão inter vivos (referente a atos, fatos ou negócios jurídicos celebrados entre pessoas), até a Constituição de 1988, eram de competência dos Estados (art. 23, I, da CF/69 e art. 35 do CTN). Desde a promulgação da Constituição vigente, em outubro de 1988, houve uma bipartição da competência: a transmissão, quando decorrente de evento causa mortis ou não oneroso entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, continuou sendo de competência estadual; e a transmissão inter vivos e de caráter oneroso de bens imóveis, por sua vez, passou a ser exclusividade da competência dos Municípios.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao biparti-lo, o que fez foi desmembrá-lo, deixando com os Estados tão somente a parte relativa à transmissão causa mortis e por doação (art. 155, I) e atribuindo o restante aos municípios (art. 156, II).

Não houve, portanto, criação de imposto, mas simples desdobramento de tributo já existente.

Assim, a cobrança do imposto aqui abordado é de competência Estadual, conforme disposto no artigo 155, inciso I da Constituição Federal de 1988, competência esta que é irrenunciável após a criação do imposto. A capacidade legislativa conferida a cada ente federado não pode ser delegada, salvo a capacidade de fiscalização e arrecadação dos impostos, conhecida como Capacidade Tributária Ativa.

A criação do ITCMD deve ser feita mediante lei, cabendo ao Estado determinar qual será a alíquota aplicada, desde que, não ultrapasse o determinado pelo Senado Federal. Nesta vereda, encontramos diversas alíquotas no país. Ainda, é permitido ao Estado, estabelecer alíquotas diferentes de acordo com o valor total do patrimônio transmitido.

O ITCMD deve atender o princípio da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (artigo 150, I e III, b e c da Constituição Federal de 1988), conforme disposto pela Emenda Constitucional nº 42 de 2003.

O imposto em referência tem por fato gerador a transmissão de propriedade e, por essa razão, encontra-se englobado pela vedação à tributação instituída pelo art. 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, c/c o art. 14 do CTN. Assim, as entidades de assistência social e educação são imunes ao referido imposto, seja na doação de valores ou na doação de bens. Todavia, a regulação do tributo ITCMD é de competência estadual, de forma que, por exemplo, a legislação do Estado de São Paulo, decreto 46.655 de 2001, reconhece a não-incidência do imposto sobre as entidades de educação e de assistência social sem fins econômicos. O reconhecimento da não-incidência, no Estado de São Paulo, deverá ser solicitado pela entidade ao delegado regional tributário.

Isto posto, daremos a atenção devida ao Imposto abordado neste trabalho: ITCMD.

2. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, em que o fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos de que trata o artigo 155, I e parágrafo 1º da Constituição Federal e artigos 35 a 42 do Código Tributário nacional.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;§ 1º O imposto previsto no inciso I:I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito FederalII - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, aquele a quem compete cumprir a obrigação principal, que consiste no pagamento do imposto. Dispõe o artigo 42 do Código Tributário Nacional: “Contribuinte do Imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei”. Sendo assim, a figura do contribuinte do imposto pode se dar na forma que a lei dispuser, conforme súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 75: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inter vivos, que é encargo do comprador.

Súmula 108: É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.

O art. da Lei 10.705/2000, determina que são considerados contribuintes aqueles que sofrem incremento no patrimônio, ou seja, são considerados contribuintes:

A) o herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis ou na sucessão legítima ou testamentária;

B) o fiduciário, por ocasião do fideicomisso;

C) o donatário, na doação;

D) o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.

Será ainda considerado contribuinte do imposto o doador, na hipótese do donatário não residir nem for domiciliado no Estado.

Os sujeitos passivos do ITCMD são os herdeiros ou legatários, em casos cuja transmissão se dá por causa mortis; ou, quaisquer das partes adstritas à doação (doador ou donatário), na forma da lei.

Dessa forma, a figura do contribuinte pode se dar: na transmissão causa mortis em se tratando de herdeiro ou legatário; no fideicomisso em se tratando de fiduciário; na doação, na pessoa do donatário; e, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso, na pessoa do cessionário.

Ainda, visando a proteção do contribuinte contra atos abusivos de poder dos entes políticos, o legislador estabeleceu alguns limites para a criação de tais tributos, conforme o previsto no artigo 150 da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

A) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

B) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

C) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

A) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

B) templos de qualquer culto;

C) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

D) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

2.2. DA RESPONSABILIDADE:

Ao legislador estadual é conferida a faculdade de eleger o responsável tributário. Por exemplo: se, por ocasião da lavratura do instrumento público, o tabelião não exigiu a prova de quitação do imposto de transmissão (e é obrigado por lei a fazê-lo), ele ficará responsável pelo pagamento do tributo (art. 134, VI, do CTN). No caso da doação, o doador pode ser indicado para ocupar a posição de responsável tributário, caso o donatário não recolha o imposto.

A Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD no Governo do Estado de São Paulo, estabelece em seu artigo 8º que na impossibilidade de exigência da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis, in verbis:

Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;

III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;

IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;

V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

Insta ressaltar ainda, que o donatário também poderá ser considerado responsável solidário na hipótese de não residir ou não for domiciliado no estado de São Paulo.

2.3. DO FATO GERADOR DO ITCMD:

O Fato Gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme o inciso I, do art. 155, da Constituição Federal. Por transmissão, entende-se ser a passagem jurídica da propriedade ou de bens e direitos de uma pessoa para outrem. Ocorre em caráter não oneroso, pela ocorrência da morte (transmissão causa mortis), ou doação (ato de liberalidade).

O art. , da Lei nº 10.705/2000 define como hipótese de incidência tributária a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão provisória e por doação, incluindo entre as hipóteses de incidência a divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, atribuídos acima da respectiva menção ou quinhão a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro.

O fato gerador do ITCMD pode ocorrer conforme a transmissão de propriedade de quaisquer bens (imóveis ou móveis, como: veículos, valores financeiros, títulos de crédito etc.); ou pela transmissão (cessão) de direitos em decorrência de falecimento de seu titular ou ainda pela transmissão e cessão gratuitas.

Cumpre destacar que, conforme o art. 35, parágrafo único, do CTN, nas transmissões causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Como dispõe a Lei nº 10.705, em seu artigo , o referido Imposto não sobrevirá na renúncia pura e simples de herança ou legado; sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; ou, sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

Artigo 5º - O imposto não incide:

I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;

II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;

III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

É importante enfatizar que, com base no art. 35, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, nas transmissões causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

2.4. DA BASE DE CÁLCULO

A “Base de Cálculo” corresponderá ao acréscimo patrimonial decorrente da transmissão causa mortis ou por doação, sendo definida pela legislação, conforme a hipótese de incidência tributária e o bem ou direito transmitido.

De acordo com o artigo 38 do CTN: “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Sendo assim, representará o valor de mercado do bem que será transmitido, não podendo ultrapassá-lo.

Trata-se do valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em Unidades Fiscais do Estado (Ufesp, em São Paulo), considerando-se o valor de mercado do bem ou direito na data de abertura da sucessão, ou da realização do ato ou contrato de doação.

A lei estabelece reduções em transmissões não onerosas de domicilio útil e direito; de usufruto, e de nua-propriedade não onerosa.

O valor do bem ou direito na transmissão causa mortis é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo juiz. Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização, aplicando-se no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. No cálculo do imposto não serão abatidos quaisquer dividas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.

No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior (I) em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para lançamento do IPTU; (II) em se tratando de imóvel rural ou direito ao valor do imóvel declarado para efeito de lançamento do ITR.

No caso de demais bens móveis ou direitos, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. À falta desse valor, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente.

Portanto, observada a alíquota que está em vigor na data da abertura da sucessão, o cálculo de base é feito alicerçado no valor dos bens na data da avaliação, assim, o imposto não pode ser exigido antes da homologação do cálculo.

2.5. DA ALÍQUOTA

As alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação, podem ser aplicadas de acordo com os Estados, devendo respeitar o valor máximo de 8% fixado pelo Senado Federal descrito pela Resolução n. 9/92. A partir de 1º.01.2002, a alíquota passou a ser de 4% (quatro por cento) em substituição à alíquota progressiva vigente até 31.12.2001.

Com base no artigo 16 da Lei nº 10.992/2001, “o imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo”.

Faz-se mister repisar o entendimento jurisprudencial que indica importantes vetores na estipulação de tal grandeza dimensional do fato gerador em estudo, por meio das seguintes Súmulas do STF:

Súmula nº 82:“São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio”.

Súmula nº 108:“É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local”.

Súmula nº 112:“O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”.

Súmula nº 113:“O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação”.

Súmula nº 114: “O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo”.

Súmula nº 470:“O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda”.

Súmula nº 590:“Calcula-se o imposto de transmissão “causa mortis” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor”.

2.6. DOS ASPECTOS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

A incidência tributária pode ser analisada sob ponto de vista de alguns aspectos, como demonstrado abaixo:

A) ASPECTO MATERIAL:

Sua incidência ocorre sobre todos os bens e direitos recebidos por meio de herança e doação.

B) ASPECTO ESPACIAL:

Tem aplicação em todo território brasileiro, ou seja, é o espaço físico onde existe a relação jurídica. Entretanto, cabe a cada Estado determinar a sua alíquota.

C) ASPECTO TEMPORAL:

O imposto será cobrado, tendo por base a lei que viger no momento da transmissão.

D) ASPECTO PESSOAL:

Se dá pela figura da pessoa física ou jurídica a que se destina a transmissão da herança ou doação dos bens ou direito, este sujeito deverá arcar com o pagamento do imposto.

E) ASPECTO QUANTITATIVO:

Tomando por base o artigo do CTN, levando em consideração que a norma jurídica tributária além de indicar o momento da materialidade do fato, contribui indicando outros dados relevantes para o correto enquadramento da norma, tais como, o local, sujeitos envolvidos, etc, colabora também determinando parâmetros necessários para à aferição do valor que refletirá o conteúdo da prestação pecuniária, ou seja, a base de cálculo e a alíquota vigente no momento do fato gerador. Por base de cálculo, entende-se, o valor venal do bem a ser transmitido, e, a alíquota, é um complemento aplicável sobre a base de cálculo para mensurar o valor da prestação pecuniária, devendo ser representada monetariamente.

2.7. ELEMENTOS ESPACIAL E TEMPORAL DO FATO GERADOR

2.7.1. Elemento Espacial do Fato Gerador

Em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, conforme art. 155, § 1º, II da Constituição Federal de 1988, o elemento espacial do fato gerador será o Estado da situação do bem. Então se o de cujus possuía um imóvel na cidade A, recolher-se-á o ITCMD do estado em que a cidade A está localizada.

Em se tratando de bens imóveis, títulos e créditos, conforme o art. Supracitado, o elemento espacial do fato gerador será o estado em que se processar o Inventário ou Arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Assim, se o de cujus possuía um carro na capital do estado do Rio de Janeiro, mas seu inventário se deu em São Paulo, o ITCMD a ser recolhido terá que ser o do estado de São Paulo. Ainda, compete à Lei Complementar disciplinar as situações delineadas: a. Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior (art. 155, § 1º, III, a, da CF); b. Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (art. 155, § 1º, III, b, da CF). O elemento temporal do fato gerador, de acordo com o art. 35 do CTN, se dá no momento da transmissão, ou, como estabelecer a lei ordinária estadual competente.

Ainda, compete à Lei Complementar disciplinar as situações delineadas:

a. Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior (art. 155, § 1º, III, a, da CF);

b. Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (art. 155, § 1º, III, b, da CF).

2.7.2. Elemento Temporal do Fato Gerador

O elemento temporal do fato gerador, de acordo com o art. 35 do CTN, se dá no momento da transmissão, ou, como estabelecer a lei ordinária estadual competente.

Ressalta-se que o momento temporal do fato gerador deve ser o do respectivo registro da escritura de transmissão, no caso de bens imóveis, em face da condição de ser este o momento em que a transmissão se opera a terceiros, perante o Direito Civil.

Na mesma esteira, é sabido que o fato gerador do ITCMD segue o do ITBI, cujo fato imponível também se perfaz na transmissão da propriedade, mediante a transcrição do documento competente no Registro de Imóveis.

Há quem sustente, todavia, que não podemos nos ater à condição única de o momento do fato gerador ser o do respectivo registro da escritura de transmissão, no caso de bens imóveis. Isso porque, em tal situação, estaríamos reconhecendo que o gato gerador atrelar-se-ia a uma atividade estatal, o que é absolutamente impossível na seara do fato gerador de impostos. Assim, devemos entender o fato gerador deste imposto, no caso de bens imóveis doados, como toda a formalidade tendente à transmissão dos direitos da propriedade, desde a lavratura da escritura até o registro na respectiva circunscrição imobiliária. Posto isso, o momento do fato imponível não seria aquele pertinente ao “Registro”, pois ele seria o último de uma série de atos, já existindo consenso pleno entre as partes, autorizando a recolha do tributo.

Não obstante o entendimento doutrinário, reafirmamos a posição, a nosso modesto pensar, de que, tirante as discussões acerca do momento do recolhimento, o fato gerador dar-se-á com o Registro Imobiliário.

2.8. NOTAS GERAIS

a. Morte presumida: a referência doutrinária ao instituto da ausência torna legítima a exigência do ITCMD. É o que preconiza a Súmula n. 331 do STF (“É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida”).

b. Súmula n. 435 do STF: dispõe que compete ao Estado da sede da Companhia o ITCMD relativo à transferência de ações (“O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia”).

2.9 LEIS ESPARSAS

a) Decreto nº 46.655, 01/04/2002: aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705/2000, alterada pela Lei nº 10.992/2001.

b) Regulamento o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – página 19 a 52.

c) Lei 10.705/2000: página 53 a 68.

d) Lei 10.992/2001 (altera a 10.705/00): página 69 a 83.

e) Resolução Conjunta SF/SC – 001, de 23/04/2002: dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do art. do Decreto 46.655/2002, que aprova o Regulamento do ITCMD – páginas 84 a 90.

f) Resolução Conjunta SF/SMA – 1, de 26/06/2002: dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do art. do Decreto 46.655/2002, que aprova o Regulamento do ITCMD – páginas 91 a 97.

g) Decreto nº 45.837/2001: vigência no período de 05/06/2001 a 01/04/2002 – aprovou o anterior regulamento do ITCMD, atualmente revogado pelo Decreto nº 46.655/2002. Aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705/2000 – página 99.

3. CONCLUSÃO

Na atual conjuntura do Brasil, é muito difícil aos órgãos públicos a fiscalização das grandes fortunas existentes nos círculos familiares, bem como suas transferências, no entanto o ITCMD é instituído como uma forma de tentar controlar tais circulações de heranças e riquezas, amenizando, assim, as desigualdades sociais e econômicas existentes.

Importante mencionar que a Resolução nº 9/1992 do Senado previa, em seu art. 2º, que as alíquotas do ITCMD, fixadas em lei estadual, poderiam ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber. No entanto a possibilidade de ser estabelecida a progressividade em função do quinhão de cada herdeiro, não contém amparo na constituição.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARAÚJO, Sebastião Guedes de; YOKOYAMA, Cecília. Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. São Paulo: Ed. IOB – A Thomson Company, 2002. 199 páginas.

BRASIL. Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,, consultado em 05 de setembro de 2015.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988,, consultado em 05 de setembro de 2015.

BRASIL. ITCMD, Decreto nº 45.837, de 04 de junho de 2001,, consultado em 05 de setembro de 2015.

BRASIL. ITCMD, Decreto nº 46.655, de 01 de abril de 2002,, consultado em 05 de setembro de 2015.

BRASIL. ITCMD, Lei Nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (DOE 29 de Dezembro de 2000),, consultado em 05 de setembro de 2015.

BRASIL. ITCMD, Lei Nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001,, consultado em 05 de setembro de 2015.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. Edição atualizada - 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

ANEXO

ITCMD – PERNAMBUCO

A incidência do Imposto de transmissão causa mortis e doação, mais conhecido por ITCMD, se dá por apenas duas modalidades de fatos geradores, a morte daquele que deixou herança ou legado, ou a doação (inter vivos). Trata-se de um Tributo (imposto), cuja competência é Estadual, conforme previsão legal no inciso I do artigo 155[1] da Constituição Federal. Nesse sentido, os Estados poderão instituir tal imposto e ainda, definir qual será a alíquota aplicada para o seu recolhimento, desde que não ultrapasse a alíquota máxima (8%) estabelecida pelo Senado Federal[2].

No Estado do Pernambuco, o referido imposto é conhecido apenas por ICD, sendo que a alíquota foi fixada de maneiras diferentes para cada um dos fatos geradores[3], nos casos de transmissão causa mortis, a alíquota incidente será de 5% sobre o valor total do patrimônio transmitido ao herdeiro ou legatário. Já quando o fato gerador for a doação de quaisquer bens e direitos, será cobrado do donatário alíquota equivalente a 2% do objeto da transmissão.

De acordo com o princípio tributário da Irretroatividade, na cobrança do imposto, deverá ser aplicada a alíquota vigente há época da ocorrência do fato gerador, mesmo que a lei seja modificada ou revogada, ou ainda que a lei nova seja mais benéfica ao contribuinte. Todavia, caso ocorra a incidência de multa, se a lei nova for mais branda, ao tratar das penalidades aplicadas àqueles contribuintes inadimplentes, poderá então retroagir.

A base de calculo para o recolhimento do imposto aqui tratado, é o valor venal dos bens e/ou direitos, herdados ou doados, o qual poderá ser determinado mediante avaliação judicial, avaliação administrativa, ou ainda, poderá ser declarado pelo contribuinte. É importante salientar que, a base de calculo deverá utilizar o valor de mercado do patrimônio, em regra, no momento em que as informações referentes ao lançamento do imposto, forem apresentadas ao FISCO. Em alguns casos, a base de calculo poderá ser reduzida, conforme disposto no Artigo 6º, abaixo transcrito:

Art. 6º Nas hipóteses a seguir mencionadas, a base de cálculo do imposto é reduzida, correspondendo à fração respectivamente indicada do valor venal do bem:

I – até 31 de março de 2013, na transmissão não onerosa do domínio útil: 1/3 (um terço); (Lei nº 14.882/2012)

II – até 31 de março de 2013, na transmissão não onerosa do domínio direto: 2/3 (dois terços); (Lei nº 14.882/2012)

III - na instituição do usufruto por ato não-oneroso: 1/3 (um terço);

IV - na transmissão não-onerosa da nua-propriedade: 2/3 (dois terços).

Conforme previsto na Lei Estadual Nº 13.974, de 16 de Dezembro de 2009 e alterações, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação do lançamento, ou ainda, caso não concorde com o lançamento feito de ofício, o contribuinte deverá apresentar impugnação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do crédito tributário, acrescido de multa, que poderá variar de 0,25% até 100% do valor do imposto devido, de acordo com a causa do descumprimento das obrigações tributárias.

No mais, verifica-se que nos casos em que o objeto da transmissão se tratar de bens imóveis, não será lavrada nova escritura pública no cartório de Registro de Imóveis, sem a prévia apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido. Conforme disposto no artigo 17 caput da lei 13.974/09 e alterações, caso o funcionário público realize qualquer um dos atos previsto no artigo supracitado, responderá solidariamente ao contribuinte (art. 13, inciso VI da mesma lei).

“Art. 17. O servidor público, o tabelião, o escrivão, o oficial de registro de imóvel e demais serventuários de ofício, em razão de seus cargos, não devem lavrar, registrar, inscrever, autenticar, averbar ou praticar qualquer outro ato relativo à transmissão ou à tradição de bens ou de direitos a eles relativos, sem a prova de pagamento do imposto devido ou do reconhecimento do direito à respectiva isenção, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.”

Parágrafo único. A Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE fica obrigada a comunicar à SEFAZ o arquivamento de qualquer ato relativo à transmissão ou à tradição mencionadas no caput deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do referido arquivamento.”

A Secretaria da Fazendo do Estado do Pernambuco prevê duas condições de pagamento do tributo. Visando incentivar o contribuinte a pagar o crédito à vista, oferece a redução de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto. Para o contribuinte que não pode ou não quer pagar à vista, é facultado ao Poder Executivo, conceder ao contribuinte, mediante decreto, a possibilidade de parcelar o crédito em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas, bem como, estabelecer os requisitos para a concessão desse benefício, porém, ao contribuinte que optar pelo parcelamento, não caberá o benefício da redução.

Apesar de a capacidade legislativa ser conferida a cada um dos Estados, que poderão, conforme exposto, definir a alíquota a ser aplica, a forma de cobrança e também, quem deverá contribuir, grande parte dos Estados brasileiros deixam de cobrar o ITCMD em alguns casos.

O Estado do Pernambuco não fugiu a esta regra, sendo que, quando bens e direitos são transmitidos, a título de doação ou causa mortis, o imposto não incidirá quando: deixados à União e aos Entes Federados, aos templos de qualquer culto, aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, e também, transmissões em decorrência da extinção de usucapião, quando o nu-proprietário tenha sido o constituidor (Artigo 2º da Lei 13.974/09).

Ainda, a lei Estadual aqui abordada, determina em seu artigo 3, incisos e parágrafos, que serão isentos do pagamento do tributo, àquele que recebe bens móveis ou direitos cujo valor seja igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), bens ou legados doados a ex-combatentes da Segunda-Guerra mundial, imóvel de residência do cônjuge ou filhos de servidor público ou autárquico do Estado do Pernambuco, entre outros.

Por fim, importa mencionar, que nem sempre o ICD será devido ao Estado do Pernambuco, conforme disposto no artigo 4º da lei do ICD, quando o objeto da transmissão for bem imóvel e os direitos relativos a ele, o imposto deverá ser pago ao local onde o bem é situado, já nos casos em que os objetos transmitidos são móveis, o local de recolhimento será determinado de acordo com o fato gerador, ou seja, por efeitos de causa mortis, deverá o imposto, ser pago ao local onde foi processado o inventário, feito o arrolamento ou a escritura pública, quando por efeitos de doação, será pago no local de domicílio do doador.

“Art. 4º Considera-se local da operação:

I - tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o da situação dos bens;

II - tratando-se de bens móveis ou de direitos a eles relativos:

a) relativamente à transmissão "causa mortis", onde se processar o inventário, o arrolamento ou a escritura pública;

b) relativamente à doação, onde tiver domicílio o doador.

Parágrafo único. No caso de transmissão de bens móveis de qualquer natureza, inclusive títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido a este Estado, se nele tiver domicílio:

I - o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior;

II - o herdeiro ou legatário:

a) se a sucessão tiver sido processada no exterior;

b) se o autor da herança:

c) era domiciliado ou residente no exterior;

d) possuía bens no exterior, independentemente de onde residia o mencionado autor.”


[1] Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

[2] Resolução nº99/1992;

[3] Art. 8º As alíquotas do imposto são as indicadas a seguir, relativamente aos fatos geradores ocorridos:

I - na hipótese de transmissão "causa mortis", 5% (cinco por cento);

II – nas demais hipóteses, 2% (dois por cento).

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